Curso de Direito Empresarial - Marlon Tomazette (2020) - Uma Análise Aprofundada

Responsabilidade Civil e Penal do Empresário

O Curso de Direito Empresarial de Marlon Tomazette é uma contribuição valiosa para o campo do direito empresarial no Brasil. Sua abordagem sistemática, conteúdo atualizado e foco na compreensão dos leitores o tornam uma ferramenta essencial para qualquer pessoa interessada nessa área. Seja para estudantes iniciando seus estudos, profissionais experientes buscando atualização ou empresários necessitando de um guia confiável, esta obra se apresenta como um recurso indispensável.

3. Substantive Corporate Law

3.1 Business Entities

| Entity | Legal Form | Minimum Capital | Liability | Governance | |--------|------------|-----------------|-----------|------------| | Sociedade Limitada (Ltd.) | Quotas | No minimum (except for specific activities) | Limited to quota value | Quota holders, admin. by partners or third‑party manager | | Sociedade Anônima (S/A) | Shares | R$100,000 (public) / R$50,000 (closed) | Limited to share value | Board of Directors & Fiscal Council (mandatory for public S/A) | | Empresário Individual (EI) | Sole proprietorship | None | Unlimited (personal) | No separate governance |