Introducao Ao Estudo Do Direito Santos Justo [verified] Download Pdf Now

Introdução ao Estudo do Direito do Professor A. Santos Justo

1. Types of sanctions (civil, criminal, administrative)
2. Self-composition vs. judicial process
3. The structure of a lawsuit (parties, judge, claim, defense)

Sistemas Jurídicos: Comparação entre o sistema de Civil Law (romano-germânico) e o Common Law. introducao ao estudo do direito santos justo download pdf

1. A Norma Jurídica A análise da norma jurídica é o coração do livro. Ana Santos Justo procede a uma dissecação detalhada do "grão" do Direito. Explora a estrutura da norma (preceito e sanção), a sua classificação (imperativas, supletivas, proibitivas) e as suas características (heteronomia, coercibilidade, bilateralidade). Crucial neste ponto é a discussão sobre a validade, a vigência e a eficácia das normas. A autora esclarece que uma norma pode existir formalmente (vigência) mas não produzir efeitos na prática (eficácia), ou ser válida do ponto de vista formal mas colidir com princípios super Introdução ao Estudo do Direito do Professor A